O Observatório da Habitação de Oeiras é uma iniciativa da Câmara Municipal de Oeiras, criada em 2007, com o objetivo de apoiar a política local de habitação. Funciona como um instrumento técnico de análise, planeamento e gestão habitacional, principalmente focado na identificação e resposta às necessidades habitacionais da população do concelho.
O que faz o Observatório?
Por que é relevante?
O Observatório da Habitação de Oeiras é um exemplo de como os municípios podem usar dados e ferramentas de análise para garantir o direito à habitação, responder de forma mais eficiente às necessidades da população e promover uma política de habitação mais justa e integrada. Este observatório articula-se com políticas como o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Qualquer cidadão nacional ou estrangeiro, maior e residente ou trabalhador no Concelho há mais de três anos pode registar-se no Observatório da Habitação.
Porém, o simples registo no Observatório da Habitação não confere ao cidadão qualquer garantia ou direito a uma futura atribuição de habitação pública. As regras e condições que podem permitir a atribuição de uma habitação municipal estão vertidas no Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras, o qual foi publicado na 2ª Série do Diário da República a 12 de Dezembro de 2018.
