No âmbito do ‘1º Direito’ – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que se destina a apoiar pessoas e famílias em situação de carência financeira e que residam em condições indignas, procura assegurar o direito à habitação e promover melhores condições de vida. Este Programa é aplicado ao arrendamento de habitações municipais em regime de renda fixada em função dos rendimentos dos arrendatários, conforme descrito no Regulamento do Arrendamento Apoiado.
